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Aviso para Apresentação de
Candidaturas SAMA


SISTEMA DE APOIOS À MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (SAMA) 
Aviso para Apresentação de Candidaturas n.º 01/SAMA/2012
Operações Individuais e Operações Transversais

Área: Modernização Administrativa
Tipo de Projecto: SAMA
Entidades Beneficiárias: Administração Central do Estado , Administração Local Autárquica , Administração Local do Estado , Entidades Públicas Empresariais

Objetivos e Prioridades
As operações candidatas ao presente Aviso deverão concorrer para a prossecução cumulativa dos seguintes objetivos e prioridades estratégicas:
a) Potenciar o processo de modernização da Administração Pública em curso;
b) Promover o aumento da eficiência e da qualidade da Administração Pública;
c) Contribuir para a melhoria da competitividade da economia nacional ou regional;
d) Contribuir para a prossecução dos seguintes objetivos estratégicos de modernização da Administração Pública

Tipologia de Operações
São susceptíveis de apoio as seguintes tipologias de operações, individuais e transversais:
a) Operações de qualificação e simplificação do atendimento dos serviços públicos aos cidadãos e às empresas;
b) Operações de racionalização dos modelos de organização e gestão da Administração Pública;
c) Operações no domínio da administração em rede, nomeadamente;

São ainda susceptíveis de apoio, no âmbito do Programa Operacional Factores de Competitividade, as Operações Globais, entendidas como operações integradas de grande dimensão e âmbito inter-ministerial (envolvendo no mínimo três Ministérios), com potencial de geração de massa crítica a nível nacional e de efeitos de aprendizagem e/ou difusão significativos.


Condições específicas de admissão e aceitação
No âmbito do presente Aviso, constituem condições específicas de admissão e aceitação das operações:
a) A apresentação de uma memória descritiva;
b) A apresentação de um estudo prévio que enquadre a análise de custo/benefício da operação;
c) No caso de operações que prevejam investimentos na Região NUT II de Lisboa, apresentação de demonstração dos respetivos efeitos de difusão sobre o conjunto da economia nacional e, em particular, sobre as regiões de convergência (Regiões NUTS II do Norte, Centro e Alentejo);
d) A apresentação de uma declaração por parte do Ministério da tutela sectorial que assuma o compromisso firme quanto ao carácter estratégico do projeto e à prioridade da respetiva implementação;
e) A apresentação de uma declaração, a emitir por entidade competente, que comprove a inscrição e disponibilidade orçamental necessária à garantia de que se encontram asseguradas as fontes de financiamento da parcela da operação não coberta pelo FEDER.

Prazos para a Apresentação e Decisão das Candidaturas
O presente concurso está estruturado em duas fases de apresentação de candidaturas que decorrem no período entre os dias 20 de Dezembro de 2012 e 28 de junho 2013, de acordo com a seguinte calendarização:
Fase 1 – Receção de Candidaturas até 15-02-2013
Fase 2 – Receção de Candidaturas de 01-05-2013 até 28-06-2013

Despesas Elegíveis
No âmbito do presente Aviso, não são elegíveis as despesas em formação de recursos humanos no âmbito da operação.
As despesas com pessoal técnico do beneficiário, dedicado às atividades da operação, não poderão representar mais do que 20% das demais despesas elegíveis da operação.
O limite mínimo de despesa elegível por operação é de 100.000 euros, sendo o limite máximo de 3 Milhões de Euros.

Natureza do Financiamento
Financiamento não reembolsável.

Taxas Máximas de Financiamento
Taxa máxima FEDER - 85% das despesas elegíveis.
No caso das despesas realizadas na região NUTS II Lisboa apenas será considerado elegível o equivalente a 68,5% do respectivo montante total.

Candidaturas
As candidaturas são submetidas pela Internet através de formulários electrónicos disponíveis nos sites das Autoridades de Gestão.

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